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Área do direito

Execução Penal

Artigos da área Execução Penal no acervo.

1 artigo

  1. Vol. 13 · 2026 · Execução Penal · p. 338

    O exame criminológico e as inovações da Lei 14.843/2024

    Beatriz Serafim da Silva, Gilberto Jorge Ferreira da Silva