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- Vol. 15 · 2026 · Direito Constitucional · p. 14–42
A separação dos poderes e os limites constitucionais de suas prerrogativas: fundamentos, tensões e perspectivas no Estado Democrático de Direito
Cleilson Taumaturgo de Abreu, Leonardo Silva de Oliveira Bandeira
Introdução: A separação dos Poderes constitui fundamento essencial do Estado Democrático de Direito, ao distribuir funções entre Legislativo, Executivo e Judiciário e estabelecer mecanismos de controle recíproco destina…
Ativismo judicialControle de constitucionalidadeJudicialização da política - Vol. 15 · 2026 · Direito Constitucional · p. 43–76
Liberdade de expressão versus discurso de ódio: limites constitucionais
Luís Fernando de Oliveira Melo, Williane Tibúrcio Facundes
Este artigo analisa os limites constitucionais da liberdade de expressão diante da manifestação do discurso de ódio, considerando os desafios jurídicos decorrentes de sua expansão, especialmente no ambiente digital. A l…
Liberdade de expressãoDiscurso de ódioDignidade da pessoa humanaDireitos fundamentaisRedes sociais - Vol. 15 · 2026 · Direitos Humanos · p. 77–117
O impacto das leis antirracistas no Brasil
Gustavo Pablo Ferreira Santos, Williane Tibúrcio Facundes
Este artigo analisa o impacto das leis antirracistas no Brasil, considerando a evolução do ordenamento jurídico e os limites de sua efetividade social. O racismo constitui fenômeno histórico e estrutural, relacionado à …
Leis antirracistasRacismo estruturalIgualdade racialAções afirmativasLegislação brasileira - Vol. 15 · 2026 · Segurança Pública · p. 118–140
A segurança nas fronteiras do Acre e a implementação de políticas públicas: o papel dos governos federal e estadual
Dawid Nicácio de Albuquerque, Arthur Braga de Souza
Introdução. O presente estudo aborda as extensas áreas de fronteira do território brasileiro, concentrando-se na atuação e na responsabilidade dos diferentes entes federativos na implementação de ações voltadas à segura…
FronteirasSegurança públicaCriminalidadeCompetênciaFiscalização - Vol. 15 · 2026 · Direito Penal · p. 143–173
A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública e as contradições entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
Eduardo Oliveira dos Santos, Williane Tibúrcio Facundes
O presente artigo analisa a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, com especial atenção às divergências jurisprudenciais entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribun…
Princípio da insignificânciaAdministração públicaSupremo Tribunal FederalSuperior Tribunal de JustiçaSegurança jurídica - Vol. 15 · 2026 · Direito Penal · p. 174–200
A distinção entre as implicações penais e administrativas na condução sob influência de álcool: uma análise dos artigos 165, 165-A e 306 do Código de Trânsito Brasileiro
Ana Caroline Arruda do Lago, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
Introdução. A embriaguez ao volante é um dos principais fatores de risco para a segurança viária, uma vez que a condução de veículo sob influência de álcool pode comprometer a capacidade de direção e colocar em risco os…
Embriaguez ao volanteCódigo de Trânsito BrasileiroSegurança viáriaPoder de políciaNão autoincriminação - Vol. 15 · 2026 · Direito Penal · p. 201–222
Embriaguez e porte de arma de fogo por policial de folga: uma análise da responsabilização penal
Izael Willian da Silva Carvalho, Arthur Braga de Souza
Introdução. A segurança pública constitui importante dever estatal, sendo os agentes de segurança pública autorizados ao porte de arma de fogo em razão das atribuições inerentes às suas funções. O porte de arma de fogo …
Policial de folgaEmbriaguezArma de fogoResponsabilização penalSegurança pública - Vol. 15 · 2026 · Direito Penal e Direito Digital · p. 223–257
A efetividade da tutela penal dos crimes cibernéticos e das deepfakes na Região Norte: uma análise crítica da aplicação da Lei nº 14.155/2021
Regina Tomé de Almeida, Leonardo Silva de Oliveira Bandeira
Introdução. O presente estudo trata da análise da efetividade da Lei nº 14.155/2021 no enfrentamento das condutas envolvendo deepfakes e estelionato eletrônico na Região Norte do Brasil, no período de 2021 a 2025. Objet…
Crimes cibernéticosDeepfakeLei 14.155/2021Persecução penalRegião Norte - Vol. 15 · 2026 · Execução Penal · p. 258–284
Ressocialização de detentos: desafios e caminhos para a reinserção social
Joab Figueiredo de Souza Maciel, Williane Tibúrcio Facundes
A ressocialização de pessoas privadas de liberdade constitui um dos principais desafios do sistema penal brasileiro, especialmente diante da distância entre a finalidade normativa da pena e a realidade vivenciada no cár…
RessocializaçãoSistema prisionalReinserção socialEgressoPolíticas públicas - Vol. 15 · 2026 · Direito da Criança e do Adolescente · p. 286–308
Análise da possibilidade de aumento do tempo de internação de adolescentes no Brasil
Estefany Diniz de Araújo, Arthur Braga de Souza
Introdução. A responsabilização de adolescentes por atos infracionais graves gera intenso debate jurídico e social no Brasil, especialmente quanto à possibilidade de tornar mais rigorosas as medidas aplicadas sem violar…
AdolescenteAto infracionalMedida socioeducativaInternaçãoMaioridade penalProteção integral - Vol. 15 · 2026 · Direito da Criança e do Adolescente · p. 309–337
A reincidência entre adolescentes em conflito com a lei no Brasil e a eficácia das medidas socioeducativas
Juan D’Alessandro Sousa Freitas, Williane Tibúrcio Facundes
O presente artigo analisa a reincidência entre adolescentes em conflito com a lei no Brasil e a eficácia das medidas socioeducativas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da evolução histórica do tratam…
Adolescentes em conflito com a leiMedidas socioeducativasReincidência juvenilRessocializaçãoJustiça restaurativa - Vol. 15 · 2026 · Direito da Criança e do Adolescente · p. 338–372
A pressão social e a adultização infantil: desafios jurídicos na proteção dos direitos da criança no contexto contemporâneo
Jeferson Oliveira de Souza, Williane Tibúrcio Facundes
O presente artigo analisa a pressão social e o fenômeno da adultização infantil, com enfoque nos desafios jurídicos relacionados à proteção integral dos direitos da criança contemporaneamente. A infância constitui etapa…
Adultização infantilPressão socialDireitos da criançaProteção integralRedes sociais - Vol. 15 · 2026 · Direito da Criança e do Adolescente e Direito Digital · p. 373–401
A adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais: implicações jurídicas e desafios normativos para a proteção integral no ambiente digital
Sara Isabelle Ximenes da Silva, Williane Tibúrcio Facundes
Introdução. O estudo aborda a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais e os desafios para a efetivação da proteção integral no ambiente digital, diante da exposição, hipersexualização e monetização da im…
Adultização infantilRedes sociaisProteção integralAmbiente digitalCrianças e adolescentes - Vol. 15 · 2026 · Direito de Família · p. 403–428
O princípio da afetividade no Direito de Família contemporâneo
Márcia Andréa Moraes Camarão, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
Introdução. O Direito de Família contemporâneo passou por profundas transformações, especialmente após a Constituição Federal de 1988, que ampliou a proteção das entidades familiares e fortaleceu a dignidade da pessoa h…
AfetividadeDireito de famíliaParentalidade socioafetivaMultiparentalidadeDignidade da pessoa humana - Vol. 15 · 2026 · Direito de Família · p. 429–468
Efeitos jurídicos da relação avoenga – direitos e deveres dos avós
Júlia Magalhães Lopes, Simmel Sheldon de Almeida Lopes
Este artigo aborda os efeitos jurídicos decorrentes da relação avoenga, com enfoque nos direitos e deveres atribuídos aos avós no âmbito do Direito de Família. O objetivo é analisar a proteção jurídica conferida à relaç…
Relação avoengaDireito de famíliaConvivência familiarGuardaAlimentos - Vol. 15 · 2026 · Direito de Família · p. 469–489
Guarda compartilhada e violência doméstica: limites e desafios na proteção do melhor interesse da criança
Rebeca dos Santos Azevedo, Alcides Marini Filho
Introdução. O presente estudo aborda a aplicação da guarda compartilhada em casos de violência doméstica entre genitores, considerando o princípio do melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar, asseg…
Guarda compartilhadaCriançasDireito de famíliaViolência domésticaConvivência parental - Vol. 15 · 2026 · Direitos Humanos e Violência de Gênero · p. 490–522
Avanços e desafios na proteção às vítimas de violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro
Maria Eduarda Lobão de Castro Pinho, Williane Tibúrcio Facundes
Este artigo analisa os avanços e os desafios relacionados à proteção das vítimas de violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na evolução constitucional, internacional, legislativa e jurisprude…
Violência domésticaProteção jurídicaMedidas protetivasLei Maria da PenhaDireitos fundamentais - Vol. 15 · 2026 · Direito da Pessoa Idosa e Direito à Saúde · p. 523–555
Direitos dos idosos em situações de saúde: acesso a tratamentos, cuidados e a efetividade da proteção jurídica
Yasmin Barros Martins, Williane Tibúrcio Facundes
O envelhecimento populacional brasileiro impõe desafios à efetivação dos direitos fundamentais das pessoas idosas, especialmente no campo da saúde, em que o acesso a tratamentos, medicamentos, cuidados continuados e ser…
Pessoa idosaDireito à saúdeProteção jurídicaJudicialização da saúdeDignidade humana - Vol. 15 · 2026 · Direito Civil e Constitucional · p. 557–592
A função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro: tensões com o direito à moradia
Lucas Maia de Souza, Williane Tibúrcio Facundes
O presente estudo analisa a função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro e suas tensões com o direito fundamental à moradia, examinando os limites constitucionais da propriedade privada diante das dem…
Função social da propriedadeDireito à moradiaDignidade da pessoa humanaRegularização fundiáriaConflitos possessórios - Vol. 15 · 2026 · Direito Regulatório e do Consumidor · p. 593–625
A juridicidade dos jogos de azar on-line: lacunas normativas, riscos sociais e a urgência regulatória
Analy Alves de Souza, Williane Tibúrcio Facundes
O presente trabalho analisa a juridicidade dos jogos de azar on-line no Brasil, considerando as transformações tecnológicas, as lacunas normativas e os riscos sociais associados à expansão das plataformas digitais. O es…
Jogos de azarApostas on-lineRegulaçãoProteção do consumidorSegurança jurídica