EDITORAMOMENTOJURÍDICO
Autor

Estefânia Vitória Justino Morais

Artigos de Estefânia Vitória Justino Morais publicados no acervo.

1 artigo

  1. Vol. 07 · 2026 · Direito Penal · p. 58–80

    A Eficácia das Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha: Uma Análise Crítica das Práticas e Resultados

    Estefânia Vitória Justino Morais, Williane Tibúrcio Facundes