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Estefânia Vitória Justino Morais

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  1. Vol. 07 · 2026 · Direito Penal · p. 58–80

    A Eficácia das Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha: Uma Análise Crítica das Práticas e Resultados

    Estefânia Vitória Justino Morais, Williane Tibúrcio Facundes