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Área do direito

Direito Agrário

Artigos da área Direito Agrário no acervo.

1 artigo

  1. Vol. 09 · 2026 · Direito Agrário · p. 52–70

    A Grilagem de Terras no Brasil e a Efetividade da Função Social da Propriedade: Uma Análise Constitucional com Estudo de Caso na Amazônia

    Lana Lima Nascimento, Arthur Braga de Souza