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Área do direito

Direito Regulatório e do Consumidor

Artigos da área Direito Regulatório e do Consumidor no acervo.

1 artigo

  1. Vol. 15 · 2026 · Direito Regulatório e do Consumidor · p. 593–625

    A juridicidade dos jogos de azar on-line: lacunas normativas, riscos sociais e a urgência regulatória

    Analy Alves de Souza, Williane Tibúrcio Facundes