A juridicidade dos jogos de azar on-line: lacunas normativas, riscos sociais e a urgência regulatória

Resumo

O presente trabalho analisa a juridicidade dos jogos de azar on-line no Brasil, considerando as transformações tecnológicas, as lacunas normativas e os riscos sociais associados à expansão das plataformas digitais. O estudo parte da evolução histórica da regulação dos jogos de azar, marcada pela alternância entre períodos de proibição e permissividade, até a construção do atual modelo regulatório das apostas de quota fixa. Examina-se a relação entre o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais e as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, destacando-se a tensão entre legalidade, tipicidade penal, segurança jurídica e mutação tecnológica. Também são abordados os desafios relacionados à territorialidade e à jurisdição no ambiente virtual, à tributação, à lavagem de dinheiro, à publicidade realizada por influenciadores e à responsabilidade civil das plataformas. O trabalho dedica especial atenção à ludopatia, à vulnerabilidade digital e à proteção de crianças e adolescentes, ressaltando a necessidade de mecanismos de jogo responsável, transparência e proteção do consumidor. A pesquisa ainda apresenta modelos regulatórios internacionais e discute a experiência brasileira, caracterizada pela combinação entre exploração econômica privada e controle estatal. Conclui-se que a regulação representa alternativa mais adequada que a proibição absoluta, desde que acompanhada de fiscalização efetiva, mecanismos de compliance, prevenção de ilícitos, proteção social e atualização normativa contínua. Assim, a consolidação do setor depende da capacidade estatal de equilibrar liberdade econômica, arrecadação, segurança jurídica e redução dos impactos sociais decorrentes das apostas digitais.

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