EDITORAMOMENTOJURÍDICO
Autor

Ana Alícia Passos Braga

Artigos de Ana Alícia Passos Braga publicados no acervo.

1 artigo

  1. Vol. 02 · 2025 · Direito Penal · p. 27–46

    Análise Jurídica da Descriminalização do Porte da Maconha para Consumo Pessoal à Luz do Tema 506 do STF

    Ana Alícia Passos Braga, Kevin Oliveira Mendonça