EDITORAMOMENTOJURÍDICO
Autor

Eduardo Oliveira dos Santos

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  1. Vol. 15 · 2026 · Direito Penal · p. 143–173

    A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública e as contradições entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça

    Eduardo Oliveira dos Santos, Williane Tibúrcio Facundes