EDITORAMOMENTOJURÍDICO
Autor

Flavio Henrique Vitor Damasceno

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  1. Vol. 12 · 2026 · Direito Penal · p. 76

    O Pacote Anti Feminicídio (Lei 14.994/2024): avanços, lacunas e o desafio da reparação integral às famílias das vítimas

    Flavio Henrique Vitor Damasceno, Gilberto Jorge Ferreira da Silva