EDITORAMOMENTOJURÍDICO
Autor

Iara de Oliveira Fernandes

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  1. Vol. 07 · 2026 · Direito Penal · p. 251–270

    Estudo do Projeto de Lei n° 3.127, de 2019: uma análise dos reflexos jurídicos e sua constitucionalidade

    Iara de Oliveira Fernandes, Arthur Braga de Souza