Estudo do Projeto de Lei n° 3.127, de 2019: uma análise dos reflexos jurídicos e sua constitucionalidade

Resumo

Introdução. O presente estudo aborda a violência sexual no Brasil como um problema histórico e estrutural de gravidade epidêmica, contexto em que se insere o debate sobre medidas penais mais severas, como o Projeto de Lei n° 3.127/2019, que propõe a castração química voluntária para condenados reincidentes. Objetivo. O estudo tem como objetivo analisar a constitucionalidade desse Projeto, confrontando a medida com os princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação a penas cruéis e perpétuas da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Método. A pesquisa utilizou o método bibliográfico e documental, analisando legislação, doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Resultados. A análise indica que a castração química, mesmo formalmente voluntária, viola a autonomia individual ao criar coação indireta para obtenção de benefícios penais e confronta a vedação de penas de caráter perpétuo. Conclusão. Dessa forma, o Projeto de Lei n° 3.127/2019 é inconstitucional em sua forma atual, sendo o combate eficaz à violência sexual exigido por meio de estratégias integradas de prevenção, proteção às vítimas e reabilitação humanizada dos agressores, em total conformidade com os limites do Estado Democrático de Direito.

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