EDITORAMOMENTOJURÍDICO
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Jaemily Vitória Frota Mantovani

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  1. Vol. 14 · 2026 · Processo Penal · p. 211–218

    ANÁLISE JURÍDICA DA NECESSIDADE DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DO INDICIADO PARA FIRMAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

    Jaemily Vitória Frota Mantovani, Arthur Braga de Souza