ANÁLISE JURÍDICA DA NECESSIDADE DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DO INDICIADO PARA FIRMAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Resumo

Introdução . O trabalho contextualiza o ANPP como instrumento negocial introduzido pelo pacote anticrime, destinado a proporcionar celeridade e eficiência à persecução penal, ao mesmo tempo em que levanta o debate sobre a compatibilidade da exigência de confissão com o princípio constitucional da não autoincriminação. Objetivo . Analisar a constitucionalidade da exigência da confissão no âmbito do ANPP, investigando se tal requisito constitui forma de coerção indireta ou se configura elemento essencial do negócio jurídico penal. Método. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em análise doutrinária, legislativa e jurisprudência, incluindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento fixado no Tema 1.303. Resultados . Os achados demonstram que, embora a confissão seja requisito legal para a formalização do acordo, ela não pode ser exigida na fase de inquérito policial, pois violaria o direito ao silêncio, a jurisprudência reconhece que a confissão pode ser prestada no momento da assinatura do acordo, respeitando a natureza negocial do instituto. Conclusão . Conclui-se que o ANPP é um mecanismo eficaz de racionalização processual, cuja exigência de confissão é compatível com a constituição desde que respeite a voluntariedade do investigado e não seja utilizada como instrumento de coerção, nem sirva como prova exclusiva em eventual ação penal.

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