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João Paulo do Carmo Moreira

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  1. Vol. 07 · 2026 · Direito Urbanístico · p. 199–226

    Os Desafios da Lei nº 13.465/2017 em Assentamentos Informais Urbanos, Equilibrando a Inclusão Social e Riscos de Especulação Imobiliária

    João Paulo do Carmo Moreira, Simmel Sheldon de Almeida Lopes