Os Desafios da Lei nº 13.465/2017 em Assentamentos Informais Urbanos, Equilibrando a Inclusão Social e Riscos de Especulação Imobiliária

Resumo

A Lei nº 13.465/2017, conhecida como a Lei da Regularização Fundiária, representa um marco normativo no Brasil ao propor diretrizes para a regularização de assentamentos informais urbanos, visando a inclusão social e a garantia do direito à moradia. Contudo, sua implementação enfrenta desafios complexos, especialmente no equilíbrio entre a promoção da cidadania e a mitigação de riscos de especulação imobiliária. Este trabalho analisa os impactos dessa legislação em assentamentos informais urbanos, com foco na tensão entre os objetivos de inclusão social e os efeitos adversos da valorização fundiária, que podem intensificar desigualdades e processos de gentrificação. Os assentamentos informais, caracterizados por ocupações espontâneas e carência de infraestrutura, abrigam populações vulneráveis que buscam acesso à terra urbana em um contexto de escassez de políticas habitacionais. A Lei nº 13.465/2017 introduz instrumentos como a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que pretende conferir segurança jurídica e urbanística a essas comunidades. No entanto, a flexibilização de procedimentos e a abertura à participação do mercado imobiliário levantam preocupações sobre a exclusão de moradores de baixa renda, especialmente em áreas valorizadas. Assim, este estudo busca responder: como a Lei nº 13.465/2017 pode conciliar a inclusão social com a contenção da especulação imobiliária? Por meio de uma abordagem interdisciplinar, esta pesquisa explora os desafios e as oportunidades dessa política, contribuindo para o debate sobre justiça urbana e direito à cidade.

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