EDITORAMOMENTOJURÍDICO
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Luanderson Pereira da Silva

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  1. Vol. 14 · 2026 · Processo Penal · p. 219–229

    DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL: IMPACTOS DO JULGADO DO STF RE 635.659 (TEMA 506) SOBRE A LEI 11.343/2006

    Luanderson Pereira da Silva, João Antonio de Souza Junior