TEXTO OU TEXTO INTEGRANTE DA OBRA · PT-BR · 2026
DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL: IMPACTOS DO JULGADO DO STF RE 635.659 (TEMA 506) SOBRE A LEI 11.343/2006
Resumo
Introdução. Analisa os impactos do julgamento do RE 635.659 (Tema 506) pelo STF sobre a Lei 11.343/2006, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal. Objetivo. Compreender os efeitos práticos e jurídicos da decisão sobre o sistema penal, a política de drogas e o encarceramento em massa. Método. Pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com abordagem qualitativa. Resultados. A decisão do STF representa mudança paradigmática no tratamento do usuário de drogas, com potencial de reduzir seletividade penal e efeitos colaterais do encarceramento, mas exige regulamentação clara sobre parâmetros objetivos de distinção entre usuário e traficante. Conclusão. A descriminalização parcial impõe ao legislador o dever de aprimorar a política de drogas em bases sanitárias e de redução de danos.
Dados acadêmicos
Como citar
ABNT (NBR 6023)
DA SILVA, Luanderson Pereira; JUNIOR, João Antonio de Souza. DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL: IMPACTOS DO JULGADO DO STF RE 635.659 (TEMA 506) SOBRE A LEI 11.343/2006. Desafios do Direito Contemporâneo — Volume 14, v. 14, p. 219-229, 2026. Disponível em: https://momentojuridico.com/edicao/14/artigo/descriminalizacao-porte-drogas. Acesso em: 16 out. 2026.
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da Silva, L. P., & Junior, J. A. S. (2026). DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL: IMPACTOS DO JULGADO DO STF RE 635.659 (TEMA 506) SOBRE A LEI 11.343/2006. Desafios do Direito Contemporâneo — Volume 14, 14, 219–229. https://momentojuridico.com/edicao/14/artigo/descriminalizacao-porte-drogas