Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Mercado de Trabalho: Aspectos Jurídicos e o Combate ao Capacitismo

Resumo

Introdução. O presente trabalho tem como intuito central analisar o paradoxo entre o elevado potencial de contribuição dos indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as persistentes barreiras que impedem sua plena inserção no mercado de trabalho e no serviço público brasileiro. O foco reside na equiparação legal do TEA à pessoa com deficiência e na ineficácia da lei frente ao preconceito atitudinal. Objetivo. O objetivo é estudar as barreiras jurídicas e sociais que configuram o capacitismo no ambiente laboral, compreendendo o impacto dessas condutas na saúde mental do trabalhador autista (notadamente o burnout autista), analisar a tutela jurídica assegurada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana, e, por fim, propor estratégias eficazes para a equidade de oportunidades. Método. O método utilizado será o exploratório e bibliográfico, utilizando-se técnicas de pesquisa exploratória para coletar e analisar dados de legislação, doutrina e jurisprudência, a fim de estabelecer uma base íntima e técnica sobre o tema, permitindo uma maior absorção de informações acerca do conteúdo abordado. Resultados. Demonstra-se que o capacitismo, manifestado pela negação de adaptações razoáveis e por estereótipos, é a principal causa da exclusão e do esgotamento ocupacional (burnout autista). As condutas discriminatórias, como a recusa injustificada de contratação e a falta de suporte, são passíveis de indenização por dano moral e enquadramento criminal, conforme o Artigo 88 da Lei Brasileira de Inclusão. Conclusão. A inclusão efetiva transcende o cumprimento de cotas, exigindo um compromisso ético e civilizatório das empresas e do Estado para transformar ambientes de trabalho, priorizando o suporte especializado (como o job coach) e o respeito à neurodiversidade como elementos essenciais para a justiça social.

Dados acadêmicos

Como citar

Leitura integral

Leituras relacionadas

Anterior e próximo