Acesso a Medicamentos e Direito à Saúde: Análise das Políticas Públicas e Judiciais que Garantem o Acesso a Medicamentos de Alto Custo

Resumo

O presente estudo analisa o acesso a medicamentos de alto custo no Brasil sob a perspectiva do direito fundamental à saúde, com enfoque nas políticas públicas e na atuação do Poder Judiciário. A Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, sendo operacionalizada por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), estruturado nos princípios da universalidade, integralidade e equidade. No entanto, a crescente demanda por tratamentos de alta complexidade e elevado custo evidencia limitações estruturais, financeiras e administrativas que comprometem a efetividade desse direito. A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise legislativa e exame da jurisprudência dos tribunais superiores, permitindo compreender os desafios relacionados à incorporação, distribuição e financiamento de medicamentos especializados. Os resultados apontam que o acesso a esses medicamentos é condicionado por múltiplas barreiras, incluindo fatores econômicos, regulatórios, logísticos e informacionais, o que contribui para desigualdades regionais e sociais no sistema de saúde. Nesse contexto, destaca-se o fenômeno da judicialização da saúde, por meio do qual cidadãos recorrem ao Judiciário para garantir o fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelo SUS. Embora essa via represente importante instrumento de efetivação de direitos, também gera impactos na gestão pública e levanta questionamentos quanto à sustentabilidade do sistema e à equidade na alocação de recursos. Conclui-se que a efetivação do direito à saúde depende da articulação entre políticas públicas eficientes, decisões judiciais fundamentadas em critérios técnicos e investimentos estruturais no SUS. O aprimoramento dos mecanismos de incorporação tecnológica, a ampliação de parcerias produtivas e o fortalecimento da governança pública são essenciais para garantir acesso equitativo e sustentável aos medicamentos de alto custo.

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