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Williane Tibúrcio Facundes

62 artigos

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  1. Vol. 05 · 2026 · Direito Ambiental · p. 9–33

    Direito de Propriedade e Licenciamento Ambiental: A Influência da Corrupção na Concessão de Autorizações para Desmatamento

    Anderson Carrilha Alves, Williane Tibúrcio Facundes

  2. Vol. 01 · 2025 · Direito da Criança e do Adolescente · p. 31–54

    A Efetividade do ECA — Uma Análise das Medidas de Proteção contra a Violência Infantil

    Mikaele Saturnino Batista, Williane Tibúrcio Facundes

  3. Vol. 07 · 2026 · Direitos Humanos · p. 36–57

    A Proteção à Mulher

    Millena Carneiro da Costa, Williane Tibúrcio Facundes

  4. Vol. 06 · 2026 · Direito Civil · p. 74–121

    A Responsabilidade Civil das Instituições de Ensino Frente à Inclusão de Estudantes com TDAH

    Julieta Aparecida Costa, Williane Tibúrcio Facundes

  5. Vol. 15 · 2026 · Direito Constitucional · p. 43–76

    Liberdade de expressão versus discurso de ódio: limites constitucionais

    Luís Fernando de Oliveira Melo, Williane Tibúrcio Facundes

  6. Vol. 01 · 2025 · Direito de Família · p. 55–78

    Alimentos Gravídicos — A Proteção ao Nascituro e a Insegurança Trazida ao Suposto Pai

    Karl William Alves Vasconcelos, Williane Tibúrcio Facundes

  7. Vol. 02 · 2025 · Direito Administrativo · p. 47–70

    Nova Lei de Licitações e Contratos: Uma Análise Jurídica de Sua Contribuição para a Lisura das Contratações Públicas no Âmbito do Estado do Acre

    Ana Júlia de Lima Moura, Williane Tibúrcio Facundes

  8. Vol. 15 · 2026 · Direitos Humanos · p. 77–117

    O impacto das leis antirracistas no Brasil

    Gustavo Pablo Ferreira Santos, Williane Tibúrcio Facundes

  9. Vol. 05 · 2026 · Direitos Humanos · p. 58–81

    Análise da Lei Henry Borel: Avanços e Desafios na Proteção de Crianças e Adolescentes Contra a Violência Doméstica e Intrafamiliar em Rio Branco/AC

    Julia da Rosa Silva, Williane Tibúrcio Facundes

  10. Vol. 07 · 2026 · Direito Penal · p. 58–80

    A Eficácia das Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha: Uma Análise Crítica das Práticas e Resultados

    Estefânia Vitória Justino Morais, Williane Tibúrcio Facundes

  11. Vol. 03 · 2025 · Direitos Humanos · p. 50–68

    Panorama Jurídico Sobre Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) c/c Análise Jurisprudencial

    Diones Marino Braun Filho, Williane Tibúrcio Facundes

  12. Vol. 07 · 2026 · Direitos Humanos · p. 81–107

    Violência Doméstica e Seus Efeitos nos Direitos das Crianças: Uma Abordagem Jurídica

    Hebert Vitor Nunes Castro, Williane Tibúrcio Facundes

  13. Vol. 11 · 2026 · Direito do Consumidor · p. 79–106

    Direito do Consumidor: desafios da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em compras on-line

    Gabriel Martins Neves, Williane Tibúrcio Facundes

  14. Vol. 13 · 2026 · Direito de Família · p. 74–96

    A eficácia das medidas protetivas na proteção das vítimas de violência doméstica e seu reflexo nas decisões sobre guarda e visitação dos filhos

    Ana Karoline Bertoldo de Lima, Williane Tibúrcio Facundes

  15. Vol. 16 · 2026 · Direito Penal · p. 96–137

    Lei Maria da Penha: desafios e perspectivas

    Amanda Eduarda Pereira Britto, Williane Tibúrcio Facundes

  16. Vol. 02 · 2025 · Direitos Humanos · p. 71–93

    O Transtorno do Espectro Autista e a Proteção Jurídica das Pessoas Autista

    Elizabete Rodrigues Bronzeado Jucá, Williane Tibúrcio Facundes

  17. Vol. 06 · 2026 · Direito Digital · p. 140–161

    Violência Doméstica no Ambiente Digital: Os Novos Desafios e a Proteção das Vítimas no Contexto da Sociedade Conectada

    Lívia Veras Lima, Williane Tibúrcio Facundes

  18. Vol. 16 · 2026 · Direito Penal · p. 138–162

    Entre a proteção e o abuso: a má-fé na denunciação caluniosa sob a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

    Letícia Falcão Xavier, Williane Tibúrcio Facundes

  19. Vol. 03 · 2025 · Direito Civil · p. 85–116

    Cláusulas Abusivas em Contrato de Aluguel de Imóvel Comercial

    Jorge Henrique da Silva Aragão, Williane Tibúrcio Facundes

  20. Vol. 12 · 2026 · Direito Processual Penal · p. 100–126

    A palavra da vítima como meio probatório nos crimes sexuais: análise legal e jurisprudencial

    Rosângela Maria Lima Ferraz, Lillian Zucolote de Oliveira, Williane Tibúrcio Facundes

  21. Vol. 08 · 2026 · Direitos Humanos · p. 106–128

    Estudo Sobre a Efetividade das Medidas Protetivas e os Desafios Enfrentados Pelas Mulheres Para a Obtenção e Cumprimento

    Emily de Souza Pessoa, Williane Tibúrcio Facundes

  22. Vol. 07 · 2026 · Direito da Criança e do Adolescente · p. 108–136

    Violência e Abuso: A Eficácia das Medidas Protetivas Previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente

    Williane Nobre Silveira, Williane Tibúrcio Facundes

  23. Vol. 15 · 2026 · Direito Penal · p. 143–173

    A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública e as contradições entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça

    Eduardo Oliveira dos Santos, Williane Tibúrcio Facundes

  24. Vol. 14 · 2026 · Direitos Humanos · p. 54–61

    DIREITOS HUMANOS: A INTERSECÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA JUSTIÇA CRIMINAL

    Andrey Duan Souza de Lima, Williane Tibúrcio Facundes

  25. Vol. 05 · 2026 · Direitos Humanos · p. 128–152

    Direito à educação e os obstáculos à inclusão de alunos com deficiência no sistema regular de ensino: análise da eficácia da legislação brasileira

    Melissa Matos Araújo, Williane Tibúrcio Facundes

  26. Vol. 01 · 2025 · Direito Penal · p. 128–145

    Lei Maria da Penha — Violência Psicológica contra a Mulher

    Marcella Carvalho da Silva, Williane Tibúrcio Facundes

  27. Vol. 07 · 2026 · Direito Digital · p. 137–160

    Marco Civil da Internet: Crimes Contra a Proteção da Intimidade

    Victoria Beatriz da Silva Pizzano, Williane Tibúrcio Facundes

  28. Vol. 02 · 2025 · Direito Digital · p. 115–138

    A Importância da Discussão Sobre Direitos Autorais em Relação à Inteligência Artificial

    Júlia Camilly Souza Lima, Williane Tibúrcio Facundes

  29. Vol. 10 · 2026 · Direito Penal · p. 119–143

    Crimes Cibernéticos: Análise da Legislação Atual e a Adaptação do Sistema Penal às Novas Tecnologias

    Laurah Zuíla Verçosa de Lima, Williane Tibúrcio Facundes

  30. Vol. 16 · 2026 · Direito Processual Penal · p. 163–195

    A violência doméstica contra a mulher e o princípio do in dubio pro reo: limites e desafios no processo penal brasileiro

    Charles Daniel Macedo Fideles, Williane Tibúrcio Facundes

  31. Vol. 08 · 2026 · Direitos Humanos · p. 129–151

    As Dificuldades Enfrentadas por Juízes e Autoridades na Aplicação da Lei nº 11.340/2006

    Suellen Ferreira do Nascimento, Williane Tibúrcio Facundes

  32. Vol. 08 · 2026 · Direito Penal · p. 152–170

    Os Desafios e Impactos Provenientes da Sanção do Pacote Antifeminicídio

    Raísha Vitória da Costa Lima, Williane Tibúrcio Facundes

  33. Vol. 03 · 2025 · Direito do Consumidor · p. 150–174

    Análise da validade das cláusulas abusivas em contratos de adesão com ênfase na proteção do consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro

    Maysa Nascimento de Souza, Williane Tibúrcio Facundes

  34. Vol. 13 · 2026 · Direito da Criança e do Adolescente · p. 166–191

    O estudo da legislação brasileira que regula o trabalho de crianças e adolescentes nas artes

    Ana Raquel Costa Lima, Williane Tibúrcio Facundes

  35. Vol. 05 · 2026 · Direito de Família · p. 180–198

    Prisão ao Devedor de Alimentos

    Paulo Henrique da Silva Paiva, Williane Tibúrcio Facundes

  36. Vol. 12 · 2026 · Direito Digital · p. 200–226

    Legislação e inovação: o Estatuto da Criança e do Adolescente e a necessidade de regulamentação das redes sociais

    Silvânila de Oliveira Queiroz Dias, Williane Tibúrcio Facundes

  37. Vol. 05 · 2026 · Direito de Família · p. 199–224

    O Papel do Judiciário na Implementação da Guarda Compartilhada

    Rosiane Lopes da Silva, Williane Tibúrcio Facundes

  38. Vol. 03 · 2025 · Direito de Família · p. 175–195

    Alienação Parental: Problemas Causados à Vítima e Formas Legais de Punição

    Nauã Oliveira Costa, Williane Tibúrcio Facundes

  39. Vol. 04 · 2025 · Direito Empresarial · p. 165–188

    A Função da Lei de Recuperação Judicial e Falência: Preservação da Atividade Econômica e Equilíbrio nas Relações Comerciais

    Isla Daniel do Nascimento, Williane Tibúrcio Facundes

  40. Vol. 15 · 2026 · Execução Penal · p. 258–284

    Ressocialização de detentos: desafios e caminhos para a reinserção social

    Joab Figueiredo de Souza Maciel, Williane Tibúrcio Facundes

  41. Vol. 13 · 2026 · Direito da Criança e do Adolescente · p. 192–222

    Análise de dados estatísticos sobre a reincidência de jovens após a aplicação de medidas socioeducativas

    Carlos Gibran Carvalho Sena Filho, Williane Tibúrcio Facundes

  42. Vol. 10 · 2026 · Direito à Saúde · p. 212–231

    Acesso a Medicamentos e Direito à Saúde: Análise das Políticas Públicas e Judiciais que Garantem o Acesso a Medicamentos de Alto Custo

    Sarah Mendes Cabanellas de Araújo, Williane Tibúrcio Facundes

  43. Vol. 14 · 2026 · Direitos Humanos · p. 87–97

    ANÁLISE CRÍTICA DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, SUAS PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES E SUA EFICÁCIA NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

    Melissa Moura da Silva, Williane Tibúrcio Facundes

  44. Vol. 08 · 2026 · Direito Ambiental · p. 213–238

    O Impacto das Normas Internacionais Sobre o Uso de Animais em Pesquisa na Legislação Brasileira

    Ygor Furtado Coelho, Williane Tibúrcio Facundes

  45. Vol. 05 · 2026 · Direito Civil · p. 225–249

    As Legislações Brasileiras em Relação à Responsabilidade Civil e Danos Morais, Incluindo a Análise do Código Civil e da LGPD

    Selane de Andrade, Williane Tibúrcio Facundes

  46. Vol. 15 · 2026 · Direito da Criança e do Adolescente · p. 309–337

    A reincidência entre adolescentes em conflito com a lei no Brasil e a eficácia das medidas socioeducativas

    Juan D’Alessandro Sousa Freitas, Williane Tibúrcio Facundes

  47. Vol. 16 · 2026 · Direito Penal · p. 318–344

    A eficácia dos métodos de ressocialização no sistema prisional brasileiro: um estudo sobre os desafios e perspectivas da Lei de Execução Penal

    Janeisson da Silva Lima, Williane Tibúrcio Facundes

  48. Vol. 15 · 2026 · Direito da Criança e do Adolescente · p. 338–372

    A pressão social e a adultização infantil: desafios jurídicos na proteção dos direitos da criança no contexto contemporâneo

    Jeferson Oliveira de Souza, Williane Tibúrcio Facundes

  49. Vol. 14 · 2026 · Direitos Humanos · p. 107–118

    A LEI MARIA DA PENHA: AVANÇOS E RETROCESSOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL

    Yanna de Mendonça Brandão, Williane Tibúrcio Facundes

  50. Vol. 15 · 2026 · Direito da Criança e do Adolescente e Direito Digital · p. 373–401

    A adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais: implicações jurídicas e desafios normativos para a proteção integral no ambiente digital

    Sara Isabelle Ximenes da Silva, Williane Tibúrcio Facundes

  51. Vol. 13 · 2026 · Direito do Consumidor · p. 360–391

    O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de consumo

    Diana Vitória Guereschi Machado, Williane Tibúrcio Facundes

  52. Vol. 15 · 2026 · Direitos Humanos e Violência de Gênero · p. 490–522

    Avanços e desafios na proteção às vítimas de violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro

    Maria Eduarda Lobão de Castro Pinho, Williane Tibúrcio Facundes

  53. Vol. 15 · 2026 · Direito da Pessoa Idosa e Direito à Saúde · p. 523–555

    Direitos dos idosos em situações de saúde: acesso a tratamentos, cuidados e a efetividade da proteção jurídica

    Yasmin Barros Martins, Williane Tibúrcio Facundes

  54. Vol. 04 · 2025 · Direito do Consumidor · p. 354–374

    Lei do Superendividamento: Proteção das Relações de Consumo

    Vivian Bastos Anastácio, Williane Tibúrcio Facundes

  55. Vol. 13 · 2026 · Direito Tributário · p. 434–460

    O sigilo fiscal frente à requisição de informações por órgãos de persecução penal: uma análise constitucional e jurisprudencial

    Israel Monteiro de Souza, Williane Tibúrcio Facundes

  56. Vol. 15 · 2026 · Direito Civil e Constitucional · p. 557–592

    A função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro: tensões com o direito à moradia

    Lucas Maia de Souza, Williane Tibúrcio Facundes

  57. Vol. 15 · 2026 · Direito Regulatório e do Consumidor · p. 593–625

    A juridicidade dos jogos de azar on-line: lacunas normativas, riscos sociais e a urgência regulatória

    Analy Alves de Souza, Williane Tibúrcio Facundes

  58. Vol. 16 · 2026 · Direito Previdenciário · p. 565–593

    Direitos negados: a negativa do BPC/LOAS a pessoas com transtorno do espectro autista

    Roberta Caroline Costa Lima, Williane Tibúrcio Facundes

  59. Vol. 15 · 2026 · Direito Ambiental e Direito Animal · p. 626–657

    Tensões jurídicas entre proteção ao bem-estar animal e práticas culturais: análise da legislação brasileira e da jurisprudência sobre rodeios e vaquejadas

    Ana Vitória Oriá da Fonseca, Williane Tibúrcio Facundes

  60. Vol. 14 · 2026 · Direito do Trabalho · p. 308–317

    O ESTUDO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA QUE REGULA O TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ARTES

    Ana Raquel Costa Lima, Williane Tibúrcio Facundes

  61. Vol. 14 · 2026 · Direito Ambiental · p. 383–390

    A NATUREZA JURÍDICA DO ANIMAL DOMÉSTICO

    Kauê Peres Alencar, Williane Tibúrcio Facundes

  62. Vol. 14 · 2026 · Direito do Consumidor · p. 477–485

    OS DESAFIOS DA LEI 14.181/2021: UMA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS PARA CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS NO BRASIL

    Lurdes Maria Assis dos Santos, Williane Tibúrcio Facundes