A Lei Maria da Penha na luta contra a violência doméstica à mulher

Resumo

O estudo aborda a eficácia da Lei Maria da Penha na prevenção da violência doméstica e na redução dos feminicídios, situando-se no contexto das políticas públicas de proteção e das redes intersetoriais de atendimento. Considerando a persistência de formas explícitas e veladas de agressão, incluindo violência psicológica e patrimonial e as fragilidades institucionais que dificultam a operacionalização das medidas protetivas, problematiza-se a distância entre norma e prática. Objetiva-se analisar as dificuldades enfrentadas por mulheres vítimas, verificar a abrangência das medidas previstas pela Lei n. 11.340/2006 e avaliar seu potencial preventivo quanto ao risco letal. Para tanto, procede-se à investigação qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, com exame da legislação, da jurisprudência e da literatura especializada. Desse modo, observa-se que a norma oferece instrumentos jurídicos capazes de reduzir o risco letal quando articulados com serviços psicossociais, delegacias e varas especializadas, mas que lacunas de financiamento, capacitação e integração interinstitucional limitam sua eficácia. O que permite concluir que a Lei Maria da Penha possui potencial preventivo real, condicionado, porém, à implementação efetiva de redes de proteção e a políticas públicas que garantam financiamento, monitoramento e programas de autonomia econômica às vítimas, e à formação continuada dos operadores.

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