O direito à moradia: uma efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana no município de Rio Branco

Resumo

O presente artigo analisa o direito à moradia como expressão do princípio da dignidade da pessoa humana, com enfoque no município de Rio Branco. A pesquisa parte da evolução histórica e jurídica desse direito no ordenamento brasileiro, abordando sua incorporação à Constituição Federal de 1988 e sua consolidação como direito social fundamental. Examina-se a relação entre o direito à moradia e a função social da propriedade, evidenciando o papel do Estado na promoção de políticas públicas voltadas à efetivação desse direito. O estudo apresenta ainda um panorama das ações habitacionais desenvolvidas em Rio Branco, incluindo programas como o “Mil e Uma Dignidades” e parcerias com a Caixa Econômica Federal, que visam reduzir o déficit habitacional e promover a inclusão social. Por fim, discute-se os desafios estruturais que dificultam a plena efetivação do direito à moradia no Brasil, como a desigualdade fundiária, a falta de financiamento público contínuo e a aplicação fragmentada das normas urbanísticas. Conclui-se que a concretização do direito à moradia exige um modelo jurídico e institucional pautado na dignidade humana, na função social da propriedade e na atuação cooperativa entre as esferas de governo, capaz de garantir uma cidade mais justa e inclusiva.

Dados acadêmicos

Como citar

Leitura integral

Leituras relacionadas

Anterior e próximo