O ASSÉDIO ELEITORAL COMO FORMA DE AGRESSÃO À DIGNIDADE DO TRABALHADOR

Resumo

Introdução : O assédio eleitoral é uma prática abusiva nas relações de trabalho que viola a dignidade do trabalhador e os fundamentos do Estado Democrático de Direito. Fundamenta-se na assimetria de poder entre empregador e empregado, configurando-se como uma reedição contemporânea das dinâmicas oligárquicas de clientelismo no ambiente empresarial, a qual se utiliza da vulnerabilidade econômica do trabalhador para mitigar sua liberdade política. Objetivo : O presente trabalho teve como objetivo analisar a arquitetura institucional de combate a essa prática, com foco no protagonismo do Ministério Público do Trabalho (MPT). Buscou-se, ainda, avaliar a eficácia das medidas preventivas (recomendações) e reativas (TACs, ACPs) com base na análise de dados do ciclo eleitoral de 2022. Resultados : Os resultados demonstram uma atuação ministerial recorde, com 3.145 denúncias e 2.580 procedimentos investigativos instaurados, que resultaram em 1.512 recomendações, 560 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e 105 Ações Civis Públicas (ACPs). A análise expõe, contudo, um paradoxo central: a atuação preventiva falhou em inibir a coação dolosa, e a atuação reativa, embora necessária para a reparação, mostrou-se assíncrona, sendo aplicada após o dano à democracia já estar consumado. Conclusão : Conclui-se que o modelo de combate atual está saturado e é insuficiente. A superação do fenômeno exige uma nova arquitetura de responsabilização, focada na internalização do risco via compliance , no endurecimento das sanções de caráter punitivo e, fundamentalmente, na urgência da criação de uma tipificação legal autônoma para o assédio eleitoral na esfera trabalhista.

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