O ESTUDO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA QUE REGULA O TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ARTES

Resumo

O presente estudo analisa a legislação brasileira que regula o trabalho de crianças e adolescentes no âmbito artístico, considerando os princípios constitucionais da proteção integral, da prioridade absoluta e da dignidade da pessoa humana. A pesquisa parte da compreensão de que o trabalho infantil constitui uma violação de direitos fundamentais quando compromete o desenvolvimento físico, psicológico, educacional e social de crianças e adolescentes. Nesse contexto, examina-se o tratamento jurídico conferido pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por normas internacionais, especialmente as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O estudo destaca que, embora o ordenamento jurídico brasileiro permita excepcionalmente a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas mediante autorização judicial, persistem lacunas normativas relacionadas à definição de jornadas de trabalho, acompanhamento psicológico, fiscalização e proteção contra situações de exploração. A pesquisa evidencia que a atuação artística pode contribuir para o desenvolvimento cultural e pessoal dos menores, desde que sejam observadas condições adequadas de segurança, educação, saúde e convivência familiar. Também são analisados os desafios enfrentados na aplicação da legislação, incluindo a insuficiência da fiscalização estatal, a vulnerabilidade socioeconômica das famílias e a ausência de regulamentação específica para diversas atividades artísticas. Conclui-se que a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no contexto artístico exige atuação integrada do Estado, da família e da sociedade, bem como o aperfeiçoamento das normas existentes e a implementação de políticas públicas capazes de assegurar a proteção integral e o desenvolvimento pleno desse público.

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