A AUSÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS NO BRASIL E A CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Resumo

Introdução. O aumento das plataformas digitais de transporte alterou as dinâmicas laborais no Brasil, principalmente com o crescimento da popularidade de aplicativos como Uber e 99. Apesar de esse modelo oferecer flexibilidade e possibilidades de ganho, também é destaque de debates importantes sobre a falta de direitos trabalhistas e a precarização das condições de trabalho dos motoristas. Objetivo. Investigar a falta de direitos trabalhistas dos motoristas de aplicativos no Brasil, além de abordar a discussão legal concernente ao reconhecimento do vínculo empregatício, levando em conta os princípios do Direito Trabalhista e as mudanças impulsionadas pela economia digital. Método. Revisão de literatura, exame das normas trabalhistas brasileiras, decisões judiciais recentes e interpretações doutrinárias sobre as relações de trabalho envolvendo plataformas digitais. Resultados. A falta de regulamentação adequada gera insegurança jurídica e enfraquece a proteção social dos motoristas. Mesmo que as empresas afirmem autonomia, fatores como subordinação algorítmica, supervisão das tarefas e dependência financeira sustentam a caracterização do vínculo empregatício. Conclusão. O progresso das plataformas digitais demanda atualização das leis trabalhistas para conciliar inovação tecnológica, crescimento econômico e proteção do trabalhador.

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