Tensões jurídicas entre proteção ao bem-estar animal e práticas culturais: análise da legislação brasileira e da jurisprudência sobre rodeios e vaquejadas

Resumo

O presente estudo analisa as tensões jurídicas entre a proteção constitucional ao bem-estar animal e o reconhecimento das manifestações culturais que envolvem o uso de animais, com ênfase nas práticas de rodeios e vaquejadas no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal de 1988 estabelece, simultaneamente, a proteção da fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade (art. 225), e a valorização das manifestações culturais (arts. 215 e 216), criando potencial conflito entre direitos fundamentais. A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise legislativa e exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.983/CE, que declarou a inconstitucionalidade da vaquejada em razão do sofrimento imposto aos animais. Em resposta, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 96/2017, que instituiu disciplina constitucional específica para determinadas práticas desportivas que utilizam animais, condicionando seu reconhecimento como manifestações culturais à observância de requisitos voltados à proteção do bem-estar animal. Os resultados evidenciam a existência de uma tensão normativa permanente entre valores constitucionais igualmente protegidos, exigindo a aplicação da técnica da ponderação. A evolução do Direito Animal e o debate doutrinário em torno de categorias como dignidade animal e valor intrínseco dos animais ampliam a complexidade da matéria, impondo a necessidade de delimitação das diferentes perspectivas jurídicas sobre sua proteção. Conclui-se que a harmonização entre proteção ambiental e direitos culturais demanda interpretação sistemática da Constituição, capaz de equilibrar tradição e proteção da vida animal, garantindo segurança jurídica e efetividade dos direitos fundamentais envolvidos.

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