Avanços e desafios na proteção às vítimas de violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

Este artigo analisa os avanços e os desafios relacionados à proteção das vítimas de violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na evolução constitucional, internacional, legislativa e jurisprudencial dos mecanismos de tutela. A violência doméstica constitui violação de direitos fundamentais e humanos, exigindo atuação estatal articulada para assegurar dignidade, liberdade, segurança e integridade das mulheres. Examina-se a influência da Constituição Federal de 1988, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e da Convenção de Belém do Pará na consolidação do dever estatal de proteção. Aborda-se a Lei Maria da Penha e o desenvolvimento de um microssistema jurídico de tutela, destacando-se as medidas protetivas de urgência, sua autonomia, duração, fiscalização e os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. Também são analisados aperfeiçoamentos legislativos posteriores relacionados à proteção digital, responsabilização financeira do agressor, atendimento às vítimas de violência sexual, dignidade nos atos processuais e prevenção da violência doméstica nas relações familiares. Identificam-se obstáculos à efetividade da proteção, como subnotificação, dependência econômica, insuficiência estrutural, revitimização institucional, violência digital e deficiência na integração entre o sistema penal e as políticas públicas. Sustenta-se a necessidade de fortalecer a rede interinstitucional, ampliar o uso de tecnologias de monitoramento e denúncia e promover formação continuada dos operadores do Direito, de modo a transformar a proteção formal prevista em lei em segurança concreta e atendimento humanizado às vítimas. A pesquisa evidencia que a efetividade depende da articulação entre prevenção, responsabilização, assistência e autonomia econômica, superando respostas repressivas.

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