CAPÍTULO OU TEXTO INTEGRANTE DA OBRA · PT-BR · 2026
A efetividade da tutela penal dos crimes cibernéticos e das deepfakes na Região Norte: uma análise crítica da aplicação da Lei nº 14.155/2021
Resumo
Introdução. O presente estudo trata da análise da efetividade da Lei nº 14.155/2021 no enfrentamento das condutas envolvendo deepfakes e estelionato eletrônico na Região Norte do Brasil, no período de 2021 a 2025. Objetivo. O objetivo geral é analisar a aplicação concreta da lei, cotejando as inovações normativas com a realidade empírica regional. Método. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza bibliográfica e documental. Foram analisados dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2024), legislação, doutrina especializada e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Resultados. Os resultados revelam crescimento significativo dos estelionatos por meio eletrônico na Região Norte, com 31.095 ocorrências registradas apenas em 2023, acompanhados de elevada heterogeneidade entre os estados e expressiva subnotificação. As deepfakes permanecem estatisticamente invisibilizadas, diluídas nas estatísticas gerais de fraudes eletrônicas. A análise comparativa entre casos de alta e baixa visibilidade evidenciou assimetria na resposta institucional: condutas envolvendo figuras públicas recebem maior atenção, enquanto os crimes patrimoniais digitais cotidianos apresentam baixos índices de elucidação. Os desafios técnico-investigativos regionais, a ausência de delegacias especializadas em grande parte dos estados, a concentração de recursos nas capitais e a insuficiência de capacitação técnica comprometem a efetividade da lei. Conclusão. Conclui-se que a Lei nº 14.155/2021, embora represente avanço normativo relevante, apresenta eficácia limitada na Região Norte, revelando traços de Direito Penal simbólico. A efetividade da tutela penal no ambiente digital depende de políticas públicas integradas, com aprimoramento normativo, fortalecimento institucional e redução das desigualdades regionais no acesso à justiça e à tecnologia.
Dados acadêmicos
Como citar
ABNT (NBR 6023)
DE ALMEIDA, Regina Tomé; BANDEIRA, Leonardo Silva de Oliveira. A efetividade da tutela penal dos crimes cibernéticos e das deepfakes na Região Norte: uma análise crítica da aplicação da Lei nº 14.155/2021. Desafios do Direito Contemporâneo — Volume 15, v. 15, p. 223-257, 2026. Disponível em: https://momentojuridico.com/edicao/15/artigo/tutela-penal-dos-crimes-ciberneticos-e-das-deepfakes-na-regiao-norte. Acesso em: 12 out. 2026.
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de Almeida, R. T., & Bandeira, L. S. O. (2026). A efetividade da tutela penal dos crimes cibernéticos e das deepfakes na Região Norte: uma análise crítica da aplicação da Lei nº 14.155/2021. Desafios do Direito Contemporâneo — Volume 15, 15, 223–257. https://momentojuridico.com/edicao/15/artigo/tutela-penal-dos-crimes-ciberneticos-e-das-deepfakes-na-regiao-norte