Embriaguez e porte de arma de fogo por policial de folga: uma análise da responsabilização penal

Resumo

Introdução. A segurança pública constitui importante dever estatal, sendo os agentes de segurança pública autorizados ao porte de arma de fogo em razão das atribuições inerentes às suas funções. O porte de arma de fogo por policial de folga sob influência de álcool apresenta elevada periculosidade social, especialmente diante da possibilidade de ocorrência de disparos, lesões corporais e homicídios. Objetivo. Analisa-se a possibilidade de responsabilização penal do policial de folga embriagado que porta arma de fogo, considerando a legislação vigente, os entendimentos jurídicos aplicáveis e as propostas legislativas relacionadas ao tema. Método. Para tanto, foi realizada pesquisa de natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental, mediante análise da legislação brasileira, doutrina jurídica, casos concretos divulgados por veículos de comunicação e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Resultados. Os resultados demonstraram que, embora não exista atualmente um tipo penal específico que criminalize de forma autônoma o porte de arma de fogo sob efeito de álcool, a conduta pode gerar responsabilização por outros crimes, conforme as circunstâncias concretas. Verificou-se, ainda, que a embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, sendo aplicável a teoria da actio libera in causa. Constatou-se também a existência de propostas legislativas destinadas a aprimorar a regulamentação da matéria, bem como a possibilidade de adoção de medidas administrativas e disciplinares pelos Estados. Conclusão. Conclui-se que a criação de previsão penal específica, aliada ao fortalecimento dos mecanismos administrativos e disciplinares, mostra-se relevante para ampliar a prevenção de condutas dessa natureza e fortalecer a proteção da segurança pública.

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