Crimes Contra a Administração Pública: Estudo da Conduta de Agentes Públicos que Não Repassam ao Banco os Descontos de Empréstimo Consignados no Pagamento de Servidores Públicos

Resumo

Este artigo analisa a responsabilidade penal, civil e administrativa do agente público que retém valores de empréstimos consignados já descontados da folha de pagamento dos servidores, mas não realiza o devido repasse à instituição financeira credora. A conduta em questão configura, na esfera penal, o crime de peculato-desvio, previsto na segunda parte do art. 312 do Código Penal, uma vez que se trata do desvio de verba particular para finalidade diversa da legalmente estabelecida. No âmbito administrativo, a prática se amolda às hipóteses de ato de improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei n.º 8.429/1992, atualizada pela Lei n.º 14.230/2021, sobretudo por violar os princípios da legalidade, moralidade e lealdade institucional. Já na esfera cível, verifica-se que o servidor público não pode ser penalizado com negativação indevida, uma vez que sua obrigação contratual foi cumprida com o desconto em folha, sendo cabível indenização por dano moral, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que a prática da retenção indevida compromete a integridade da gestão pública e os direitos dos servidores, exigindo medidas eficazes de prevenção e responsabilização dos gestores públicos.

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