Prisão Preventiva: Inovação e o Impacto do Pacote Anticrime na Revisão Nonagesimal da Prisão

Resumo

O presente trabalho analisa as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, especificamente no que se refere à prisão preventiva e à obrigatoriedade de sua revisão nonagesimal. A metodologia utilizada baseou-se em análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, com destaque para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.581 e nº 6.582, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que definiram a não revogação automática da prisão em caso de descumprimento do prazo de 90 dias, impondo ao juízo competente a reavaliação de sua legalidade e atualidade. Conclui-se que a revisão nonagesimal representa um avanço garantista relevante no ordenamento jurídico brasileiro, mas sua efetividade depende de maior comprometimento dos operadores do direito e de investimentos estruturais no sistema judiciário, de forma a assegurar a aplicação adequada da norma e a concretização dos direitos fundamentais.

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