Lei do Superendividamento: Proteção das Relações de Consumo

Resumo

Introdução. O presente estudo aborda a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, a qual introduziu importantes modificações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso, com o propósito de fortalecer a proteção jurídica do consumidor em situação de vulnerabilidade financeira. Objetivo. O trabalho tem como objetivo analisar os principais mecanismos de proteção ao consumidor trazidos pela Lei do Superendividamento, destacando sua relevância social, seus reflexos nas relações de consumo e a efetividade de suas medidas na promoção de um mercado mais equilibrado e responsável. Método. A pesquisa utilizou o método dedutivo e baseou-se em análise bibliográfica e documental, considerando doutrinas, legislações, dados estatísticos e materiais disponibilizados por órgãos oficiais, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Serasa e o Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de compreender os avanços e desafios da aplicação prática da norma. Resultados. Constatou-se que a Lei nº 14.181/2021 promoveu avanços significativos ao consolidar o princípio do crédito responsável, instituir a repactuação judicial e extrajudicial das dívidas, garantir o mínimo existencial e incentivar práticas de mediação e conciliação. Observou-se, entretanto, entraves quanto à efetividade da lei, em razão da insuficiência estrutural dos órgãos de defesa do consumidor, da falta de capacitação de operadores do Direito e da resistência de instituições financeiras em adequar-se às novas diretrizes. Ainda assim, iniciativas como o Programa Estadual de Combate ao Superendividamento, implementado pelo TJSP, e a difusão de campanhas de educação financeira representam avanços promissores. Conclusão. A Lei do Superendividamento configura um marco jurídico de proteção ao consumidor e de promoção da dignidade humana, reafirmando o compromisso do Estado com o equilíbrio das relações de consumo. Sua plena efetividade depende da capacitação continuada de profissionais, da integração entre o Poder Judiciário e órgãos administrativos e da implementação de políticas públicas voltadas à educação financeira. Dessa forma, a norma fortalece o acesso à justiça, previne abusos e fomenta um consumo sustentável e responsável.

Dados acadêmicos

Como citar

Leitura integral

Leituras relacionadas

Anterior e próximo