Juiz das Garantias: O Papel do Juiz das Garantias no Controle da Investigação Preliminar

Resumo

Introdução. O presente estudo aborda a implementação da figura do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro, introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O instituto surge como um mecanismo essencial para a transição definitiva do processo penal para o sistema acusatório, em conformidade com os princípios democráticos da Constituição Federal de 1988. Objetivo. O objetivo deste artigo é investigar as origens históricas, a natureza jurídica e a significância do juiz das garantias, analisando sua fundamentação no fortalecimento da imparcialidade judicial e na proteção dos direitos fundamentais do investigado. Método. A pesquisa baseou-se em uma análise bibliográfica e documental qualitativa, examinando a legislação pátria, a doutrina especializada de autores como Aury Lopes Jr. e Edilson Bonfim, além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Resultados. Constatou-se que a criação do juiz das garantias visa evitar a contaminação cognitiva do magistrado sentenciante, separando a fase de investigação da fase de julgamento. O STF reconheceu a constitucionalidade do instituto, estabelecendo diretrizes para sua implementação gradual pelos tribunais. No estado do Acre, a Vara Estadual do Juiz das Garantias foi instituída pela Resolução nº 317/2024, consolidando o controle de legalidade e a proteção da dignidade humana. Conclusão. Conclui-se que o juiz das garantias atua como um filtro democrático indispensável, assegurando que o poder punitivo estatal seja exercido dentro dos limites éticos e constitucionais, reforçando a imparcialidade da justiça criminal brasileira.

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