Crimes contra dignidade sexual de menores: análise do crime de pornografia infantil no caso do Recurso Especial n.º 1.899.266/SC

Resumo

Introdução. O presente estudo busca analisar as hipóteses relacionadas à produção de imagens e filmagens envolvendo crianças e adolescentes, avaliando as circunstâncias que possam caracterizar a tipificação dos crimes previstos nos artigos 218-C do Código Penal e 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivo. Diante desse contexto, procedeu-se ao estudo considerando a posição do Superior Tribunal de Justiça ao examinar o REsp. n.º 1.899.266/SC, o qual expõe o fato delituoso de filmar ou produzir imagem contra uma criança em situação de vulnerabilidade e, ainda, discorre sobre conceitos e posicionamentos de doutrinadores acerca dessa matéria. Busca-se, portanto, compreender de que maneira a interpretação jurisprudencial contribui para a correta aplicação da norma penal e para a proteção integral da criança e do adolescente, conforme os princípios estabelecidos na legislação brasileira. Método. Utilizando-se de julgados, leis, doutrinas e jurisprudência a respeito do presente assunto, além de informações confiáveis retiradas de sites da internet, objetivando reunir referências e instrumentos legais relacionados ao tema. Resultados. Constatou-se que os crimes dessa natureza demandam um amparo legal mais rigoroso, tornando necessária a intervenção do Poder Judiciário para coibir tais delitos, garantindo, assim, a segurança e o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. Conclusão. O estudo conclui que o rigor da legislação, aliado às decisões e aos julgados sobre essa matéria, torna possível garantir a responsabilização e a punição adequada dos autores de crimes dessa natureza, contribuindo para a efetiva proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e para o fortalecimento das políticas de combate à exploração e à violência contra esse grupo vulnerável.

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