A ausência da vítima na audiência de instrução e julgamento: uma análise crítica do Protocolo com perspectiva de gênero em casos de violência doméstica

Resumo

Introdução. O presente estudo analisa a violência doméstica e familiar contra a mulher à luz da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Objetivo. Investigar a posição da Lei Maria da Penha e do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero no ordenamento jurídico brasileiro, analisando sua aplicabilidade e os impactos da ausência da vítima na audiência de instrução e julgamento. Método. Realizou-se análise jurídica com base na Constituição Federal, na Lei Maria da Penha, no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Resolução nº 492/2023 do CNJ e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Resultados. Verificou-se que a Lei Maria da Penha representou avanço significativo ao reconhecer múltiplas formas de violência e instituir mecanismos protetivos. O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero consolidou a obrigatoriedade de decisões sensíveis às desigualdades estruturais. Conclusão. Conclui-se que o enfrentamento da violência doméstica exige aplicação efetiva do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, com valorização da palavra da vítima e fortalecimento de sua participação processual.

Dados acadêmicos

Como citar

Leitura integral

Leituras relacionadas

Anterior e próximo