Responsabilidade Civil e Inteligência Artificial

Resumo

Introdução. O presente estudo analisou a responsabilidade civil das empresas de tecnologia diante dos danos causados por algoritmos e sistemas de inteligência artificial, considerando a ausência de regulamentação específica no Brasil. Objetivo. Identificar de que forma o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, pode ser aplicado para garantir reparação aos usuários prejudicados por falhas, omissões ou decisões automatizadas injustas. Método. A metodologia adotada foi de natureza bibliográfica e documental, com levantamento de obras doutrinárias, legislações nacionais e internacionais e relatórios técnicos recentes. Resultado. Constatou-se que a teoria do risco e a responsabilidade objetiva oferecem soluções adequadas para assegurar a proteção dos consumidores, mesmo em um cenário de opacidade algorítmica. Os resultados confirmaram que, embora os instrumentos jurídicos atuais sejam suficientes para fundamentar a responsabilização, ainda há lacunas normativas que dificultam a efetividade da proteção. Destaca-se a necessidade de maior transparência, dever de informação e regulamentação específica para o uso da inteligência artificial. Conclusão. Dessa forma, nota-se que a responsabilização das empresas de tecnologia é indispensável para equilibrar inovação e proteção de direitos fundamentais, prevenindo riscos e assegurando a dignidade da pessoa humana no ambiente digital.

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