OS DESAFIOS DA LEI 14.181/2021: UMA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS PARA CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS NO BRASIL

Resumo

O presente estudo analisa os desafios e as consequências da Lei nº 14.181/2021 para os consumidores superendividados no Brasil, examinando seus avanços normativos, limites práticos e impactos nas relações de consumo. O superendividamento configura fenômeno socioeconômico complexo, relacionado à expansão do consumo, à ampla oferta de crédito e à insuficiência de políticas efetivas de educação financeira, afetando diretamente a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do consumidor. A pesquisa possui natureza bibliográfica e documental, fundamentando-se em doutrina especializada, legislação, jurisprudência e dados institucionais sobre endividamento das famílias brasileiras. O estudo aborda a evolução histórica da proteção consumerista no Brasil, destacando a consolidação do Código de Defesa do Consumidor e as inovações introduzidas pela Lei do Superendividamento, especialmente no que se refere ao crédito responsável, à transparência contratual, à prevenção do endividamento excessivo e aos mecanismos de repactuação de dívidas. Conclui-se que a Lei nº 14.181/2021 inaugurou novo paradigma de proteção consumerista no Brasil, baseado na dignidade humana e na função social do crédito, embora sua plena eficácia dependa do fortalecimento institucional, da uniformização jurisprudencial e da implementação de políticas públicas permanentes de educação financeira e proteção ao consumidor.

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