A REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Resumo

Introdução: Este estudo analisa a responsabilidade civil da Administração Pública, matéria de acentuada relevância no Direito Brasileiro por sua conexão direta com a proteção dos direitos fundamentais e com o adequado funcionamento de serviços essenciais, como saúde, segurança, educação e transporte. A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, § 6º, disciplina a matéria sob a égide da teoria da responsabilidade objetiva. Objetivo: A análise centra-se nos pressupostos da responsabilização estatal, na diferenciação doutrinária e prática entre os regimes objetivo e subjetivo, e nas espécies de danos passíveis de indenização. Método: Pesquisa bibliográfica combinada com a análise da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores. Resultados: Apesar da regra geral objetiva, a jurisprudência majoritária migra para o campo subjetivo nas situações de omissão genérica, exigindo a demonstração da falha do serviço público (faute du service). Conclusão: A aplicação do instituto deve sopesar a integral reparação dos prejuízos causados aos cidadãos e a salvaguarda do interesse coletivo, operando como um incentivo para a modernização administrativa e para a melhoria contínua da qualidade do serviço estatal.

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