A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Resumo

Introdução. A usucapião extrajudicial, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 216-A da Lei nº 6.015/1973, incluído pela Lei nº 13.105/2015, representa importante mecanismo de desjudicialização voltado à regularização da propriedade imobiliária. O procedimento permite o reconhecimento da aquisição originária da propriedade diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis, desde que preenchidos os requisitos legais e inexistente controvérsia entre os interessados. Nesse contexto, destaca-se a presunção de veracidade atribuída aos atos notariais e registrais, decorrente da fé pública conferida aos tabeliães e registradores. Objetivo. O presente trabalho tem como objetivo analisar a presunção de veracidade no procedimento de usucapião extrajudicial, examinando sua origem, fundamentos jurídicos, limites e relevância para a segurança jurídica. Para tanto, aborda a evolução histórica da usucapião, a fundamentação legal do procedimento extrajudicial, a função social da posse e da propriedade, as principais modalidades de usucapião e o papel desempenhado pelos serviços notariais e registrais. Resultado. A pesquisa demonstra que a presunção de veracidade possui natureza relativa, não dispensando a atuação fiscalizadora do oficial de registro nem a observância dos mecanismos de publicidade, notificação e impugnação previstos na legislação. Conclusão. Conclui-se que a adequada conjugação entre fé pública, controle de legalidade e qualificação registral é indispensável para assegurar a efetividade, a celeridade e a segurança jurídica da usucapião extrajudicial.

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