Análise da possibilidade de aumento do tempo de internação de adolescentes no Brasil

Resumo

Introdução. A responsabilização de adolescentes por atos infracionais graves gera intenso debate jurídico e social no Brasil, especialmente quanto à possibilidade de tornar mais rigorosas as medidas aplicadas sem violar os princípios da proteção integral e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Objetivo. O presente estudo analisa a possibilidade jurídica de ampliação do tempo de internação de adolescentes em casos excepcionais, sem recorrer à redução da maioridade penal, considerando os limites atualmente estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Método. A pesquisa foi desenvolvida por meio de análise bibliográfica e documental, com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na legislação pertinente, na doutrina e em casos de grande repercussão envolvendo atos infracionais de elevada gravidade. Resultados. Verificou-se que a redução da maioridade penal enfrenta relevantes limitações constitucionais e que, de acordo com a legislação atualmente vigente, a medida socioeducativa de internação não pode ultrapassar o período máximo de três anos. O Projeto de Lei n.º 1.473/2025 constitui exemplo de proposta legislativa voltada ao aumento do rigor das medidas de internação. Conclusão. Conclui-se que, no sistema jurídico atualmente vigente, não é possível ampliar judicialmente o período de internação para além do limite máximo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, eventual aumento desse período deve ser discutido no âmbito legislativo, mediante alteração da legislação aplicável e observância dos princípios da proteção integral, da excepcionalidade da internação e da condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

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