A reincidência entre adolescentes em conflito com a lei no Brasil e a eficácia das medidas socioeducativas

Resumo

O presente artigo analisa a reincidência entre adolescentes em conflito com a lei no Brasil e a eficácia das medidas socioeducativas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da evolução histórica do tratamento jurídico destinado à infância e à adolescência, destacando-se a superação da doutrina da situação irregular e a consolidação da doutrina da proteção integral pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Examina-se a natureza pedagógica das medidas socioeducativas e sua finalidade de responsabilização, ressocialização e reintegração social, considerando modalidades como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A pesquisa evidencia, contudo, a existência de significativo distanciamento entre o modelo normativo e sua concretização, especialmente em razão de deficiências estruturais, insuficiência de recursos, limitações na qualificação das equipes técnicas, dificuldades na elaboração e execução do Plano Individual de Atendimento e fragilidades na articulação intersetorial. Analisa-se, ainda, a influência da vulnerabilidade social, da baixa escolaridade, da fragilidade dos vínculos familiares, da ausência de oportunidades e do estigma social na trajetória dos adolescentes egressos, fatores que podem contribuir para a reiteração infracional. Por fim, discute-se o aprimoramento do sistema socioeducativo mediante o fortalecimento das políticas públicas, da cooperação institucional e da justiça restaurativa. Conclui-se que a redução da reincidência juvenil exige uma atuação estatal integrada, capaz de conciliar responsabilização jurídica, proteção integral, garantia de direitos, inclusão social e construção de novas perspectivas de vida para os adolescentes.

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