A função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro: tensões com o direito à moradia

Resumo

O presente estudo analisa a função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro e suas tensões com o direito fundamental à moradia, examinando os limites constitucionais da propriedade privada diante das demandas por justiça social e inclusão urbana. A pesquisa possui natureza bibliográfica e documental, fundamentando-se na Constituição Federal de 1988, legislação infraconstitucional, doutrina civil-constitucional e jurisprudência dos tribunais superiores. Inicialmente, aborda-se a evolução histórica do direito de propriedade, demonstrando a superação da concepção liberal absolutista em direção a um modelo condicionado ao cumprimento de finalidades sociais. Em seguida, analisa-se a função social da propriedade urbana e rural, destacando instrumentos jurídicos como desapropriação, usucapião, regularização fundiária e mediação de conflitos coletivos. O estudo também examina o direito à moradia como direito fundamental vinculado à dignidade da pessoa humana, evidenciando os desafios relacionados ao déficit habitacional, à segregação socioespacial e às ocupações urbanas informais. Nesse contexto, investigam-se os conflitos entre reintegração de posse e proteção da moradia digna, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que a Constituição de 1988 promoveu significativa transformação no conteúdo do direito de propriedade, subordinando-o à função social e à realização de direitos fundamentais. Contudo, persistem obstáculos estruturais e institucionais que dificultam a efetivação desse modelo constitucional, exigindo políticas públicas integradas, fortalecimento da regularização fundiária e adoção de soluções consensuais capazes de compatibilizar propriedade privada, direito à cidade e dignidade da pessoa humana.

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