Direitos negados: a negativa do BPC/LOAS a pessoas com transtorno do espectro autista

Resumo

Introdução. O presente trabalho analisa a negativa do Benefício de Prestação Continuada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista a partir da premissa de que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o TEA como deficiência e assegura o benefício assistencial a quem se encontra em situação de vulnerabilidade, embora a prática administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social produza indeferimentos que contrariam esse quadro normativo. Objetivo. Diante desse contexto, investigam-se os fundamentos constitucionais da proteção social à pessoa com deficiência, o enquadramento jurídico do TEA, os requisitos legais do benefício e os fatores que conduzem às negativas indevidas, culminando na proposição de caminhos para a efetivação do direito. Método. Através do embasamento teórico, produziu-se uma análise descritiva e explicativa, de natureza qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental amparada em doutrina, legislação (CF/88, Lei nº 8.742/1993, Lei nº 12.764/2012, Lei nº 13.146/2015 e Decreto nº 6.949/2009) e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Resultados. A investigação evidenciou quatro fatores interligados que respondem pelas negativas indevidas: a interpretação restritiva do conceito de deficiência, a inadequação da avaliação biopsicossocial, a rigidez do critério econômico de renda per capita e a invisibilidade das limitações do TEA ao olhar pericial. Conclusão. Portanto, conclui-se que a superação do problema depende de mudanças institucionais na atuação do INSS, da revisão de seus critérios administrativos, do fortalecimento de políticas públicas inclusivas e do controle judicial das decisões denegatórias.

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