Segurança pública no Brasil – análise da possibilidade do porte de arma por pessoas da zona rural dentro de sua propriedade

Resumo

Introdução. A segurança pública constitui dever do Estado e direito fundamental indispensável à proteção da dignidade da pessoa humana. Entretanto, a insuficiência da atuação estatal em regiões rurais, especialmente no Acre, expõe a população do campo a condições de vulnerabilidade e dificuldades de acesso à proteção pública. Objetivo. Analisar a relação entre segurança pública, direitos fundamentais e acesso à posse e ao porte de arma de fogo nas áreas rurais do Acre, considerando as limitações da atuação estatal e as particularidades enfrentadas pelos produtores rurais. Método. Abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, com exame do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), além de doutrina e dados de institutos de pesquisa. Resultados. O acesso legal à posse e ao porte de arma de fogo está sujeito a exigências administrativas e a mecanismos de controle estatal que, em razão de custos financeiros, distância das unidades da Polícia Federal, dificuldades de acesso à internet e complexidade documental, podem constituir obstáculos relevantes para os moradores da zona rural. Conclusão. Eventual flexibilização legislativa destinada aos produtores rurais deve observar os limites constitucionais da segurança pública e preservar o controle estatal sobre as armas de fogo. A adoção de critérios objetivos, a simplificação dos procedimentos administrativos e o fortalecimento da presença estatal nas áreas rurais podem contribuir para a proteção dos direitos fundamentais, buscando equilibrar a segurança coletiva e a possibilidade de autodefesa em contextos de vulnerabilidade rural.

Dados acadêmicos

Como citar

Leitura integral

Leituras relacionadas

Anterior e próximo