A redução da maioridade penal no Brasil: limites constitucionais e alternativas de individualização das medidas socioeducativas

Resumo

Introdução. A discussão acerca da redução da maioridade penal tem adquirido relevância no cenário jurídico e social brasileiro. Questiona-se a possibilidade de aplicação do Código Penal a adolescentes em situações específicas, considerando os limites constitucionais da inimputabilidade penal e a necessidade de respostas estatais proporcionais. Objetivo. Analisar a possibilidade jurídica de responsabilização de adolescentes de 17 anos que pratiquem atos infracionais de elevada gravidade, bem como examinar os fundamentos legais e constitucionais da maioridade penal, a jurisprudência relacionada ao tema e a eficácia das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Método. Pesquisa explicativa, desenvolvida por meio de estudo de casos e pesquisa bibliográfica, com análise de legislação, doutrina e jurisprudência. Resultados. A inimputabilidade dos menores de dezoito anos possui garantia constitucional, tornando juridicamente controvertida a redução da maioridade penal. Verificou-se, entretanto, a possibilidade de aperfeiçoamento do sistema socioeducativo mediante maior individualização e proporcionalidade das medidas aplicadas, especialmente por meio da adaptação dos critérios da dosimetria da pena e da discussão sobre a ampliação do período máximo de internação em casos de maior gravidade. Conclusão. O debate sobre a responsabilização de adolescentes deve buscar equilíbrio entre a proteção integral e a necessidade de respostas estatais proporcionais diante de atos infracionais graves. O aperfeiçoamento das medidas socioeducativas apresenta-se como alternativa capaz de promover maior efetividade na responsabilização e na ressocialização, sem afastar os princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente.

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