A aplicação da justiça a adolescentes autores de atos infracionais: entre a proteção integral e a responsabilização

Resumo

Introdução. O estudo aborda a responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na proteção integral, nas finalidades das medidas socioeducativas e no debate entre proteção e impunidade. Objetivo. Analisar a sistemática brasileira de responsabilização juvenil, as distinções entre o sistema penal destinado aos adultos e o sistema socioeducativo, bem como as discussões relativas à redução da maioridade penal e ao endurecimento das medidas socioeducativas diante da prática de atos infracionais graves. Método. Revisão teórica e análise legislativa e doutrinária, examinando os fundamentos, as finalidades e os limites das medidas socioeducativas à luz dos princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Resultados. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a responsabilização dos adolescentes autores de atos infracionais por meio de medidas socioeducativas de caráter predominantemente pedagógico e ressocializador. Contudo, as limitações do sistema, especialmente quanto à aplicação da medida de internação e ao seu tempo máximo de duração, suscitam discussões sobre a efetividade da justiça juvenil, sobretudo nos casos de atos praticados com violência ou grave ameaça. O enfrentamento da criminalidade juvenil não pode se restringir ao agravamento da repressão estatal, devendo considerar os fatores estruturais relacionados à vulnerabilidade e à exclusão social. Conclusão. O enfrentamento da criminalidade juvenil exige a busca de equilíbrio entre responsabilização, proteção integral e segurança pública. Mostra-se necessário fortalecer o sistema socioeducativo e as políticas públicas de educação, prevenção, inclusão social e reinserção, de modo a promover respostas estatais proporcionais e efetivas.

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