A Proteção Jurídica do Direito à Imagem na Internet por Meio da Análise de Exposição Pornográfica Não Consentida e Pornografia de Vingança no Brasil

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a proteção jurídica do direito à imagem na internet, com foco específico nas práticas de exposição pornográfica não consentida e na chamada pornografia de vingança (revenge porn) no contexto brasileiro. Tais práticas configuram formas contemporâneas de violência digital que violam diretamente os direitos fundamentais à imagem, à intimidade, à vida privada e à dignidade da pessoa humana. A crescente banalização da divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento, impulsionada pela facilidade de acesso às tecnologias e pelas dinâmicas das redes sociais, revela a urgência de um enfrentamento jurídico eficaz e multidisciplinar. O tema se torna relevante de forma social e jurídica pelo impacto devastador que essas violações causam às vítimas, especialmente mulheres e populações vulnerabilizadas, exigindo do ordenamento jurídico respostas mais céleres e eficazes. Para tanto, este trabalho utiliza o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica e legislativa, com base em doutrina, jurisprudência, legislação nacional e estudos interdisciplinares. Buscou-se abordar os fundamentos jurídicos do direito à imagem no ordenamento brasileiro, com destaque para a proteção constitucional (art. 5º, X, da CF/88), o Código Civil (arts. 20 e 21), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Em seguida, analisa-se o fenômeno da exposição íntima não autorizada, diferenciando a pornografia de vingança de outras formas de exposição não consentida, à luz de uma perspectiva de gênero e vulnerabilidades sociais. E por fim, discute os impactos psicológicos, sociais e jurídicos das vítimas, além da responsabilização civil, penal e digital dos agressores, considerando os limites e avanços da legislação atual, como o artigo 218-C do Código Penal. Desse modo, apresentam-se os principais desafios para a efetividade da proteção jurídica desses direitos na era digital e propõem-se medidas para o aprimoramento legislativo, institucional e social, a fim de garantir a prevenção, o acolhimento das vítimas e a responsabilização dos infratores. Conclui-se que, embora haja avanços normativos relevantes, ainda é necessário fortalecer os mecanismos de proteção e resposta do Estado frente às novas formas de violência digital.

Dados acadêmicos

Como citar

Leitura integral

Leituras relacionadas

Anterior e próximo