Panorama Jurídico Sobre Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) c/c Análise Jurisprudencial

Resumo

Introdução. O presente estudo aborda o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), condição reconhecida pela medicina, mas ainda negligenciada no âmbito jurídico brasileiro, o que acarreta barreiras no acesso a direitos sociais, como saúde, educação, trabalho e assistência social. Objetivo. Analisar o panorama jurídico brasileiro acerca do TDAH, examinando políticas públicas, legislações e decisões judiciais, a fim de identificar lacunas normativas e refletir sobre a efetividade da proteção dos direitos fundamentais das pessoas diagnosticadas com o transtorno. Método. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica e documental, com ênfase em legislações nacionais, projetos de lei e análise jurisprudencial de tribunais federais e estaduais. Resultados. Constatou-se a ausência de norma legal que reconheça expressamente o TDAH como deficiência, o que gera divergência jurisprudencial: em alguns casos, os tribunais asseguram adaptações razoáveis e fornecimento de tratamentos; em outros, negam o enquadramento como deficiência para fins de políticas públicas, concursos e benefícios assistenciais. Essa disparidade reforça a insegurança jurídica e a exclusão social das pessoas com TDAH. Conclusão. Torna-se imprescindível a criação de um marco legal específico que reconheça o TDAH como condição passível de enquadramento nas normas de proteção às pessoas com deficiência quando houver impedimento de longo prazo. Somente assim será possível promover maior uniformidade jurisprudencial e garantir a efetividade dos direitos constitucionais de igualdade, dignidade e inclusão.

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