Inventário Extrajudicial no Brasil: Requisitos, Limitações e Impactos na Desjudicialização do Sistema Sucessório

Resumo

O presente estudo analisa o inventário extrajudicial como instrumento jurídico de desjudicialização do sistema sucessório brasileiro, destacando seus requisitos legais, limitações e impactos práticos. Instituído pela Lei nº 11.441/2007 e consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015, o procedimento extrajudicial representa uma inovação voltada à celeridade, economia processual e eficiência administrativa, sem afastar os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Por meio de revisão doutrinária e análise normativa, a pesquisa demonstra que a atuação conjunta do tabelião de notas e do advogado garante a validade e a eficácia da escritura pública de partilha, assegurando proteção aos direitos dos herdeiros e observância ao devido processo legal. Ademais, a Resolução CNJ nº 571/2024 ampliou o alcance da via extrajudicial, permitindo sua aplicação em situações anteriormente restritas, como aquelas envolvendo testamentos ou herdeiros menores, desde que haja autorização judicial. Conclui-se que o inventário extrajudicial constitui alternativa legítima e eficaz para a solução de sucessões consensuais, contribuindo significativamente para o acesso à justiça e para a modernização do sistema jurídico brasileiro, desde que observado o rigor técnico e ético exigido pelos princípios do Direito Sucessório.

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