A Responsabilidade Civil dos Digitais Influencers nos Jogos de Azar

Resumo

Introdução. O presente estudo trata da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação dos jogos de azar no Brasil, com ênfase na regulamentação recente e nos desafios jurídicos decorrentes dessa prática no ambiente digital. Diante da crescente popularização das apostas online e do papel central dos influenciadores como veículos de publicidade, o artigo busca analisar os fundamentos legais e sociais da responsabilização desses agentes, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação atual. Objetivo. Considerando esse contexto, o estudo foi desenvolvido com o propósito de analisar o conceito e a aplicabilidade da responsabilidade civil dos influenciadores digitais no mercado das apostas, examinando a legislação vigente, os marcos regulatórios mais recentes e as consequências sociais da publicidade digital. Para tanto, o artigo discorda sobre posicionamentos doutrinários e dados empíricos relevantes que subsidiaram a reflexão. Método. A análise foi realizada a partir do embasamento teórico-jurídico e da coleta e interpretação de dados recentes sobre o crescimento das apostas online, o perfil dos apostadores brasileiros e os impactos sociais, além do exame da legislação aplicável e dos projetos de lei em tramitação no Brasil referentes à atividade dos influenciadores digitais. Resultados. Observe-se que o mercado das apostas digitais no Brasil movimenta uma quantia financeira expressiva, com milhões de brasileiros participando, especialmente jovens adultos. A atuação dos influenciadores digitais é destacada como fator decisivo para o crescimento do setor, porém acompanha-se um elevado risco social, com aumento do vício e problemas econômicos entre apostadores. Verificou-se a importância da responsabilização desses influenciadores civis, embasada no Código de Defesa do Consumidor, na teoria da cegueira deliberada e nas recentes investigações parlamentares. Conclusão. Dessa forma, ressalta-se a necessidade de um marco regulatório atualizado, rigoroso e fiscalizado, que integre transparência, educação e prevenção, além da responsabilização jurídica desses agentes, garantindo a proteção do consumidor e a sustentabilidade do setor de apostas online no Brasil. Esse trabalho contribui para a compreensão dos desafios jurídicos frente à nova realidade digital, além de caminhos para políticas públicas e regulamentações mais eficazes.

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